Projeto de Lei - Projeto de Lei nº 2767.09/2022

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 12/12/2022

Projeto de Lei nº 2767.09/2022 Orça Receita e fixa despesa do Município de Progresso para o exercício de 2023. 31/10/2022 - Lido no Expediente da Sessão 31/10/2022 - Distribuído para as Comissões 12/12/2022 - Aprovado por unanimidade com 01 Emenda e 01 Indicação. Vereadores que votaram: Derqui Guaragni (MDB), Rosinei Roque Zago (MDB), Vanderlei José Talini (PTB), Juarês Paulo Alcará (PDT), Marildo Gottardi (Progressistas), Marino João Bozzetti (Progressistas), Rogério José Vittorazzi - Progressistas. Márcio José Groder (PDT) Licenciado, Valmir Quevedo - PTB, Leonildo de Oliveira - PDT. Emenda Modificativa nº 001.09/2022 - o Artigo 3º passará a ter a seguinte redação: Art 3º, É o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos artigos 7, 42 e 43 da Lei Federal 4,320, de 17 de março de 1964 e ao artigo 165 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e do artigo 5, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 200, a abrir durante o exercício, créditos suplementares, sejam por redução, excesso de arrecadação e superávit financeiro, até o limite de 7% da despesa total fixada. Indicação nº 041.09/2022 de autoria do Plenário, que o Executivo Municipal destine do Gabinete do Prefeito promoção e participação em evento total de 320.000,00 o valor de 120.000,00 para eventos nas comunidades.