Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 05/12/2022

Projeto de Lei nº 2759.09/2022 Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio fixa limitações de uso, autoriza o recebimento de áreas em doação, concede isenção da contribuição de melhoria. 03/10/2022 - Lido no Expediente da Sessão 03/10/2022 - Distribuído para as Comissões 05/12/2022 - Aprovado por unanimidade com 01 Emenda Modificativa Vereadores que votaram: Derqui Guaragni (MDB), Rosinei Roque Zago (MDB), Vanderlei José Talini (PTB), Juarês Paulo Alcará (PDT), Marildo Gottardi (Progressistas), Marino João Bozzetti (Progressistas), Rogério José Vittorazzi - Progressistas. Márcio José Groder (PDT) Licenciado, Valmir Quevedo - PTB, Leonildo de Oliveira - PDT. Emenda Modificativa nº 001.09/2022 - Com a presente emenda os incisos I e II do Artigo1º e os incisos I e II do Artigo 4º passarão a ter a seguinte redação. Art 1º I - Estradas Gerais, 10 metros e II - Estradas Vicinais, 8 metros. Art 4º I- Estradas Gerais, 6 metros cada lado e II - Estradas Vicinais, 4 metros cada lado.

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