Projeto de Lei

Voto dos Vereadores

7 A favor

0 Contras

0 Abstenção

2 Não registrado

Derqui A favor

Gabriel A favor

A favor

Marildo A favor

Marino Não registrado

Rogério A favor

Ronaldão A favor

Valmir Não registrado

Marcinho A favor

Plenária: Sessão Plenária 06/10/2025

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 10/10/2025

PROJETO DE LEI Nº PROJETO 3038.10,

Acrescenta disposições que especifica no Anexo VI da Lei Municipal nº 1339.05, de 26 de setembro 2006, e dá outras providências.

Autoriza acrescentar disposições à Lei Municipal Nº 1339.05, de 26 de setembro 2006, que Estabelece novo CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PROGRESSO, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Ajuste para o caso do desmembramento e remembramento, cujas taxas devidas para esses procedimentos em áreas acima de 10.000m² resultam em elevados valores, onerando significativamente os contribuintes que pretendem buscar regularização.

Autoria