Plenária: Sessão Plenária 29/09/2025
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/09/2025
PROJETO DE LEI Nº PROJETO 3038.10, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Acrescenta disposições que especifica no Anexo VI da Lei Municipal nº 1339.05, de 26 de setembro 2006, e dá outras providências.
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