Plenária: Sessão Plenária 29/09/2025

Situação: Em tramitação

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 30/09/2025

PROJETO DE LEI Nº 3037.10, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Dispõe sobre os valores das multas previstas no inciso II, do artigo 9, da Lei Municipal nº 2765.09, de 19 de setembro de 2023, que institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no Município de Progresso/RS e dá outras providências.

Autoria

  • Poder Executivo

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