Projeto de Lei - Projeto de Lei

Plenária: Sessão Plenária 15/09/2025

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 15/09/2025

PROJETO DE LEI Nº 3034.10, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL

Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos para cobertura.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PROGRESSO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

L   E   I

Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente, no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), assim classificado:

09 – SECRETARIA DA SAÚDE:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

10.301.0020.2080 – PROGRAMA FES – INCENTIVO ATENÇÃO PRIMÁRIA PIARS;

3.3.3.93.32.0000 – Material Bem ou  Serviços para Distibuição Gratuita................................................R$  33.000,00

                    SUB TOTAL...........................R$  33.000,00

  T O T A L...........................R$  33.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no artigo precedente, servirá de recurso o Excesso de Arrecadação 2025....................................................R$  33.000,00

                    SUB TOTAL...........................R$  33.000,00

  T O T A L...........................R$  33.000,00

Art. 3º - A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROGRESSO,  

          Em 04 de setembro de 2025.

    PAULO GILBERTO SCHMITT

    Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Secretaria de Administração e Planejamento

MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 3027.10/2025.

Ao Projeto de Lei Nº 3034.10/2025.

   Progresso, 04 de setembro de 2025.

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminhamos a essa Casa Legislativa o presente Projeto, de natureza técnico-contábil, embasado na Lei Federal nº 4320/64, que visa abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal Vigente, na Secretaria de Saúde.

A finalidade do procedimento é de inserir no Orçamento 2025 recurso proveniente do Programa Inverno Gaúcho, do Governo do Estado RS. O valor recebido será aplicado no apoio à rede de atenção básica, para aquisição de medicamentos, visando o tratamento à saúde de pacientes junto às Unidades de Saúde do Município. Com esse suporte, a rede de saúde estará mais preparada para o aumento da demanda nesse período crítico do inverno, durante os meses de maior incidência de doenças respiratórias.

Tendo em vista que estamos em meio aos meses de maior ocorrência das patologias mencionadas, pedimos aos Nobres Edis dessa Casa Legislativa a análise e aprovação do projeto em Regime de Urgência, para que possamos oferecer, de imediato, mais esse benefício à população usuária do SUS.

Certos de contarmos com Vosso apoio, a fim de revestir o ato da legalidade necessária ao aproveitamento do recurso que ora tratamos, subscrevemo-nos antecipando agradecimentos.

      Atenciosamente

                                          PAULO GILBERTO SCHMITT