Projeto de Lei

Voto dos Vereadores

8 A favor

0 Contras

0 Abstenção

1 Não registrado

Derqui A favor

Gabriel A favor

A favor

Marildo A favor

Marino Não registrado

Rogério A favor

Ronaldão A favor

Valmir A favor

Marcinho A favor

Plenária: Sessão Plenária 01/09/2025

Situação: Baixa para as comissões

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 02/09/2025

PROJETO DE LEI Nº 3032.10, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.

Capítulo I - Disposições Preliminares

Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2026, compreendendo:

I - as metas e as prioridades da administração municipal;

II - a organização e estrutura do orçamento;

III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VII - as disposições gerais.

Autoria