Plenária: Sessão Plenária 25/08/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 25/08/2025
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 3030.10, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o Município a receber em doação uma área de terras com a superfície de 4.000,00m², para o fim específico de construção de um ginásio poliesportivo anexo à Escola Municipal de Ensino Fundamental Fidêncio Battisti, bem como para atividades diversas, desde que comprovado o interesse público.
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