Derqui 
Gabriel 
Julião 
Marildo 
Marino 
Rogério 
Valmir 
Zago Plenária: Sessão Plenária 28/07/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/08/2025
PROJETO DE LEI Nº 3015.10, DE 17 DE JULHO DE 2025
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos para cobertura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PROGRESSO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), assim classificado:
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA:
01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA;
08.244.0011.2046 – MANUTENÇÃO FUNDO ASSISTÊNCIA SOCIAL;
3.3.1.90.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas..........R$ 5.000,00
3.3.3.90.30.0000 – Passagens e Despesa com Locomoção......R$ 2.000,00
SUB TOTAL.............................R$ 7.000,00
T O T A L..................... .......R$ 7.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no artigo precedente, servirá de recurso o Excesso de Arrecadação proveniente da FNAS - PROCAD - SMAS.......................R$ 7.000,00
SUB TOTAL ..............................R$ 7.000,00
T O T A L ..............................R$ 7.000,00
Art. 3º - A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROGRESSO,
Em 17 de julho de 2025.
PAULO GILBERTO SCHMITT
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Secretaria de Administração e Planejamento
Autoria
Arquivo da Matéria
