Legislação - Lei Orgânica

Número: 001/2020

Categoria: Lei Orgânica

Publicado em: 19 de agosto de 2025

PREÂMBULO Nós, Vereadores da Câmara Municipal de Progresso, representantes do povo, reunidos em Assembleia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, afirmando autonomia política administrativa de que é investido o Município e assegurando os princípios básicos que norteiam a administração pública, invocando a proteção de Deus promulgamos a seguinte Lei Orgânica Municipal.